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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
13 – Um terreno urbano situado na rua Irmã Gilberta, lado impar, esquina com a rua São Domingos, com a área de 200,00m², dito terreno é constituído do lote urbano nº 11, da quadra nº 779, da Vila Agrícola, nesta cidade, dentro do quarteirão formado pelas ruas Irmã Gilberta, São Domingos e área do Presidio Municipal, confrontando: ao Norte, c/ a rua São Domingos, em 20,00m; ao Sul. c/o lote nº 12, em 20,01m; a Leste, c/ a rua Irmã Gilberta, em 10,00m; e, a Oeste, c/ o lote nº 10, em 10,00m. Proprietário: Município de Santa Rosa. Sobre o terreno há uma casa de alvenaria, não averbada na matrícula. Imóvel matriculado sob nº 23.174 junto ao CRI de Santa Rosa – RS, av. R$ 280.000,00. Processo 5000016-76.2007.8.21.0028 Município de Santa Rosa x Delmiro Inácio da Rosa Vier.
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LEILÃO JUDICIAL - VARAS CÍVEIS E JEC - SANTA ROSA/RS
SÁB. - 26/04/2025
10h00min
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