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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
07 – Um terreno urbano de frente p/ rua Piratini, distante 34,74m. da rua Longitudinal 01, c/área de 360,00m², dito terreno p/ den. adm. municipal é constituído do lote urbano nº 16 da quadra nº 297, d/cidade, dentro do quarteirão formado p/ rua Pirati, Aliança, p/ Laj. Pessegueirinho e rua Longitudinal 01, confrontando: ao Norte, em 12 m, onde faz frente p/ a rua Piratini; a Oeste, em 30,00m., onde faz divisa c/ lote nº 09; ao Sul, em 12m, onde faz divisa c/ lote nº 10; a Leste, em 30,00m, onde faz divisa c/ lote nº 15. Proprietário: Magister Empreendimentos Imobiliários Ltda. Benfeitoria: uma casa mista c/ aprox. 50m², de tábuas brutas, sendo a parte de alvenaria de tijolos furados, s/ reboco e pintura, forro PVC e telhas de fibrocimento de 4mm, edificação de baixíssimo valor, situa-se a uns 5 metros abaixo do nível da rua, a parte de cima da casa fica a uns 2 metros abaixo do nível da rua, imóvel matric. sob nº 24.367 junto ao CRI de Santa Rosa RS, av. R$ 50.000,00. Proc. 5000506-20.2015.8.21.0028 Município de Santa Rosa x Magister Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros.
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LEILÃO JUDICIAL ABRIL 2026 - VARAS CÍVEIS E JEC - SANTA ROSA/RS
QUA - 15/04/2026
10h00min
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